A emenda que dá acesso ao ônibus

Andar de ônibus passa a ser direito social (foto: WAA)

 De Curitiba

Na penca de matérias de apelo que a Câmara dos Deputados e o Senado colocaram em apreciação nesta semana, a aprovação de uma, embora tenha tido repercussão pequena, é de fundamental importância para a clamada melhoria nos serviços públicos.

Trata-se da Proposta de Emenda Constitucional número 90, de 2011 (PEC 90/2011), de autoria da deputada federal Luíza Erundina (PSB-SP). Pela proposta de Erundina, o transporte público passa a ser definido expressamente na Constituição Federal como um direito social, tal qual hoje já são educação e saúde, por exemplo.

• Leia aqui sobre a aprovação da PEC 90/2011 pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
• E aqui a íntegra da proposta e sua tramitação

Parece uma simples formalidade, mas não é. Ao estabelecer na Carta Magna que o transporte público é um direito social, o Estado passa a ser responsável por assegurar a todo cidadão brasileiro o direito ao acesso a esse serviço.

Assim, levar uma pessoa de um lugar para outro se torna obrigação do poder público tão elementar quanto garantir vaga na escola para toda criança, atendimento médico para qualquer pessoa.

Atualmente, se o cidadão não se encaixa nas situações em que a gratuidade é prevista em lei (idosos, menores de cinco anos, portadores de necessidades especiais), e não tem dinheiro para pagar a tarifa, ele que se vire - vá a pé, de bicicleta. Ou fique onde está.

Com o transporte classificado como direito social, o Estado terá de providenciar políticas públicas que assegurem a universalidade do serviço. 

Entre as possibilidades, está a tarifa zero, que a própria Erundina tentou implantar em São Paulo quando foi prefeita, entre 1989 e 1992 (à época, pelo PT).
 

• Saiba mais sobre a ideia da tarifa zero
• E leia aqui sobre a "caixa-preta" do transporte coletivo

Hoje parece inviável oferecer condução sem cobrar tarifa. Ora, se a escola pública não cobra mensalidade, nem o hospital do SUS diária por internação, por que um direito social como o transporte só pode ser usufruido mediante o pagamento de uma passagem?

Claro, outras formas de se bancar os serviços precisariam ser encontradas. Aumentar os impostos dos ricos (que tal taxar grandes fortunas ou o lucro de bancos? E elevar o IPVA de automóveis de luxo? E implantar o IPTU progressivo?) é o caminho mais justo.

O gasto com ônibus impede que muita gente deixe de estudar num curso técnico, ir para a faculdade, fazer acompanhamento e tratamento médico.

Garantir, portanto, a universalidade do transporte público e garantir educação e saúde também.